Receipt or Implied Withdrawal of Tacit in Criminal Procedure as Violation of Circumstances Due to the Principles of Lawsuit and Motivation of Decisions

Marcelo Serrano Souza, Jussara Maria Moreno Jacintho

Abstract


This article analyzes the implicit or tacit receipt of the complaint in criminal proceedings in the light of constitutional principles of due process and the reasons for decisions. The study shows the need for a rational discourse to legitimate judicial decisions in relation to the claimants. The issue is addressed by the deductive method, through doctrinal and jurisprudential research. The article aims to answer whether and to what extent the implicit or tacit receipt of the complaint involves a violation of due process and the reasons for decisions from the perspective of a coherent legal system.


Keywords


Implicit or tacit receipt of the complaint;The principle of the reasons for decisions;Incoherent legal system

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.847

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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200

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