A Constitutional Analysis of the Rome Statute According to Criteria of Penal Legality

Elisio Augusto de Souza Machado Júnior

Abstract


The examination have as backdrop the influence exerted for the process of globalization to the constitutionalism that if constructs from the second half of twentieth century, with the end of the Second Great War, having as landmark the internationalization of the relations between the States. In this context, it establishes as analysis object the Rome Statute, symbol of a new international criminal law not yet consolidated, taking as hypothesis that the relativization the beginning of the penal legality not only constitutes obstacle to the direct application of the disposals of the Statute, but also to the effective subjection of Brazil to the jurisdiction of International Criminal Court.

Keywords


Globalized constitutionalism; Legality; Taxactivity ; Rome Statute International Criminal Court

References


ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

AMBOS, Kai. A parte geral do direito penal internacional: bases para uma elaboração dogmática. Trad. Carlos E. Adriano Japiassú, Daniel A. Raizman. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

ARENDT, Hanna. Origens do totalitarismo. Trad. Roberto Raposo. São Paulo: Companhia das Letras, 1989.

BALMACEDA, Paul Hernández. Aplicação direta dos tipos penais do Estatuto do Tribunal Penal Internacional no direito interno. In: FRANCO, Alberto Silva; NUCCI, Guilherme de Souza. Doutrinas essenciais – direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, v. 1.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

DROMI, José Roberto. La Reforma Constitucional: El Constitucionalismo del “por-venir”. In: ENTERRIA, Eduardo Garcia de; ARÉVALO, Manuel Clavero (coord). El Derecho Público de Finales de Siglo: Una Perpectiva Iberoamericana. Madri: Fundación BBV, 1997, p.107-116.

ESER, Albin. Medidas nacionais e transnacionais contra a impunidade da criminalidade amparada pelo Estado e de crimes internacionais: conclusões de política jurídica a partir de um projeto comparado sobre a justiça de transição. In: AMBOS, Kai; Böhm, María Laura. Desenvolvimentos atuais das ciências criminais na Alemanha. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013.

HESSE, Konrad. Temas fundamentais do direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009.

JAKOBS, Günther. Tratado de direito penal: teoria do injusto e culpabilidade. Trad. Geraldo de Carvalho, Gercélia B.de Oliveira Mendes. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MOCCIA, Sergio. O Tribunal Penal Internacional: os perfis de legalidade. In: FRANCO, Alberto Silva; NUCCI, Guilherme de Souza. Doutrinas essenciais – direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, v. 1.

RIGOLDI, Vivianne; SOARES, Andréa Antico. O constitucionalismo do futuro de José Roberto Dromi: questões acerca da viabilidade de um constitucionalismo universal. Em tempo, Marília, v. 12, p. 428-446, 2013.

ROXIN, Claus. Derecho penal: parte general. Trad. Diego-Manuel Peña, Miguel Diaz Conlledo, Javier de Vicente Remansal. Madrid: Civitas, 1997, tomo I, p. 169.

SÁNCHEZ, Jesús-María Silva. El derecho penal ante la globalizacion y la integracion supranacional. In: FRANCO, Alberto Silva; NUCCI, Guilherme de Souza. Doutrinas essenciais – direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, v. 1.

SCHÜNEMANN, Bernd. As bases do processo penal transnacional. Trad. Heloisa Estellita. In: SCHÜNEMANN, Bernd; GRECO, Luís (coord). Estudos de direito penal, processual penal e filosofia do direito. São Paulo: Marcial Pons, 2013.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

________. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.

SUANES, Adauto. O costume como fonte do direito internacional: relembrando Nuremberg. In: FRANCO, Alberto Silva; NUCCI, Guilherme de Souza. Doutrinas essenciais – direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, v. 1.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1440

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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200

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