The Right to Add in Its Concern with the Legacy of Money

Raphael Rego Borges Ribeiro, João Glicério de Oliveira Filho

Abstract


This paper discusses the right to add in its concern with the legacy of money, regarding the Brazilian legal system. It is applied a hypothetical-deductive method, grounded on doctrinal lessons of Civil Law. It is tested the hypothesis that the fungible aspect of money is not consistent with the others legatees’ right to add. At a first moment, basic notions about individual succession and legacy of money. Further, the paper deepens in the study of the right to add, examining its foundations, its legal framework and its effects. Finally, the outlined hypothesis is directly faced, leading to its partial confirmation.


Keywords


Legacy of money; Right to add; Will; Individual succession

References


AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. – 7. ed. rev., atual. e aum. – Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

AMORIM, Sebastião Luiz. Código Civil Comentado: direito das sucessões, sucessão testamentária: Artigos 1.857 a 1.990, Volume XIX. São Paulo: Atlas, 2004.

BEVILAQUA, Clovis. Direito das successões. Segunda edição, revista e accrescentada. Rio de Janeiro: Livraria Editora Freitas Bastos, 1932.

DANTAS, San Tiago. Direitos de família e das sucessões. Rio de Janeiro: Forense, 1991. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: direito das sucessões. 7. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013.

GONÇALVES, Luiz da Cunha. Tratado de direito civil, em comentário ao Código Civil Português. 2ª Edição atualizada e aumentada e 1ª Edição brasileira. Adaptação do direito brasileiro completada sob a supervisão dos Ministros Orozimbo Nonato, Laudo de Camargo e Prof. Vicente Ráo. Volume X, Tomo I. São Paulo: Max Limonad, 1962.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Morrer e suceder: passado e presente da transmissão sucessória concorrente. 2. ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,

ITABAIANA DE OLIVEIRA, Arthur Vasco. Tratado de Direito das Successões, Vol II . 3. ed. - Rio De Janeiro: Livraria Jacintho, 1936.

. Tratado de Direito das Sucessões, vol. II: da sucessão testamentária. 4ª edição revista e atualizada pelo autor com a colaboração de Aires Itabaiana de Oliveira. São Paulo: Max Limonad, 1952.

. Curso de Direito das Sucessões. 2. ed. Rio de Janeiro: Editorial Andes, 1954.

LACERDA DE ALMEIDA, Francisco de Paula. Successões. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1915.

MAXIMILIANO, Carlos. Direito das Sucessões, v. I. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1952.

. Direito das Sucessões, volume II. 5. ed. - Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos, 1964.

NONATO, Orosimbo. Estudos sobre Sucessão Testamentária, volume I. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1957.

. Estudos sobre Sucessão Testamentária, volume II. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1957.

. Estudos sobre Sucessão Testamentária, volume III. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1957.

OLIVEIRA, Euclides de. Formas de testamento. In: TARTUCE, Flavio; CASTILHO, Ricardo (org.). Direito civil: direito patrimonial e direito existencial. Estudo em homenagem à professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka. São Paulo: Editora Método, 2006.

PEREIRA, Antônio. Co-herdeiro ou coerdeiro? 2013. Disponível em: . Acesso em 30 de março de 2016.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, v.6. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2006.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado dos testamentos, v.3. Leme: BH Editora e distribuidora, 2005.

RIBEIRO, Raphael Rego Borges. Elementos de teoria da interpretação do direito e sua aplicação aos testamentos. In: Anais do XXIV CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI - Hermenêutica jurídica [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/ UFMG/FUMEC/ Dom Helder Câmara; coordenadores: Enoque Feitosa Sobreira Filho, Rubens Beçak, Rodolfo Viana Pereira – Florianópolis: CONPEDI, 2015. Disponível em:

. Acesso em 28 de março de 2016.

RIZZARDO, Arnaldo. Direito das sucessões. 6. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2011.

RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito das sucessões, volume 7. 26. ed. rev. e atual por Zeno Veloso, de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2003.

TELLES, Inocêncio Galvão. Apontamentos para a história do direito das sucessões português. Lisboa: Universitas Olisponensis, 1963.

VELOSO, Zeno. Testamentos – noções gerais; formas ordinárias; codicilo; formas especiais. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (coord.) – Direito das sucessões e o Novo Código Civil. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: direito das sucessões. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0227/2016.v2i1.864

Refbacks

  • There are currently no refbacks.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.