Da Taxatividade Penal e o Conceito Atual de Família – A Assunção do Ideal de Coerência e Integridade do Direito através da Interpretação Principiológica

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Laira Carone Rachid Domith
Gabriel Senra e Pádua

Resumo

Atualmente o conceito de “família” possui um significado jurídico distinto do que possuía em 1940, quando apenas o casamento era legítimo para fins de sua constituição. Ainda que o Direito Penal proíba a analogia e a interpretação extensiva in malam partem, a atualização do conceito de família foi feita pela CF/88, que passou a prever o reconhecimento jurídico das famílias  matrimonial,  monoparental  e  decorrentes  de  união  estável.  No  contexto  do Neoconstitucionalismo, torna-se necessária a elucidação do real sentido do Princípio da Legalidade e a utilização da interpretação principiológica do Direito Penal adequando-o, caso a caso, à complexidade da sociedade Moderna.

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Como Citar
DOMITH, Laira Carone Rachid; E PÁDUA, Gabriel Senra. Da Taxatividade Penal e o Conceito Atual de Família – A Assunção do Ideal de Coerência e Integridade do Direito através da Interpretação Principiológica. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 150–170, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2016.v2i1.900. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/900. Acesso em: 3 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Laira Carone Rachid Domith, Universidade Estácio de Sá - UNESA

Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá - UNESA

Professora de Direito de Família do Curso de Direito da Faculdade Doctum de Juiz de Fora.

Gabriel Senra e Pádua, Faculdade Doctum de Juiz de Fora

Mestre em Hermenêutica Jurídica e Direitos Fundamentais pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC.

Professora de Direito Penal e Processual Penal na Faculdade Doctum de Juiz de Fora e no Instituto Vianna Júnior

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