Risk, Environment and Pesticides in Maranhão

Thaís Emília de Sousa Viegas

Abstract


The adverse effects associated with pesticides are well attuned to the typical risks of the late modernity: they are unlimited in time and space and have catastrophic potential. Because those are severe consequences risks, the contribution of social risk theory can be applied in the analysis of the way in wich brazilian law deal with pesticides. The paper proposes to discuss the prohibitive instruments foreseen or not in the federal law on pesticides, as well as in the law of the State of Maranhão that disposes on the matter.

Keywords


Risk society theory; environment; pesticides; federal law; state law.

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9687/2016.v2i2.1307

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