Thaís Emília de Sousa Viegas Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB, Maranhão (Brasil).
Doutoranda em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – PPGD/UFSC, Santa Catarina (Brasil). Professora de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB, Maranhão (Brasil).