Innovations and Changes of Procedure Civil Code, and Maintenance of the Subjectivism Term "Resources Insufficient" for Granting of Justice of Gratuity

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Juliane Dziubate Krefta
Aline Fatima Morelatto

Abstract

This work is focused on the analysis of Gratuity of Justice as an important mechanism of access to justice. It aims to address the news about the Gratuity of Justice in the current Civil Procedure Code, recently amended by Law nº. 13,105/2015, bringing out important changes that fixed the obsolete Law nº. 1,060/50. Aims to reflect about the requirement for granting the benefit of free justice, namely the lack of resources, and its high degree of subjectivity, emphasizing some positive and negative issues related to it.

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How to Cite
Krefta, J. D., & Morelatto, A. F. (2016). Innovations and Changes of Procedure Civil Code, and Maintenance of the Subjectivism Term "Resources Insufficient" for Granting of Justice of Gratuity. Revista De Processo, Jurisdição E Efetividade Da Justiça, 2(1), 192–217. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.427
Section
Artigos
Author Biographies

Juliane Dziubate Krefta, Sem Informação (LATTES)

Sem Informação (LATTES)

Aline Fatima Morelatto, Faculdade Autônoma de Direito - FADISP, São Paulo

Doutoranda em Função Social do Direito pela União de Ensino do Sudoeste do Paraná - UNISEP, Paraná, Brasil. Professora, coordenadora e advogada do NPJ - Núcleo de Prática Jurídica pela União de Ensino do Sudoeste do Paraná - UNISEP, Paraná, Brasil

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