APLICABILIDADE DO JULGAMENTO FRACIONADO DO MÉRITO NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PARA A DEFESA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Trata da disciplina do julgamento parcial do mérito inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015. Averigua a natureza jurídica da decisão fracionada do mérito da demanda, o sistema recursal a ela inerente, os efeitos processuais decorrentes e as hipóteses de aplicação. Busca estabelecer se as hipóteses de aplicação são extensíveis às ações civis públicas, bem como se há melhora na prestação jurisdicional e efetividade. A pesquisa é teórico-bibliográfica e se utiliza do raciocínio lógico-dedutivo para demonstrar a possibilidade e as vantagens de aplicação do julgamento fracionado de mérito às ações civis públicas.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
ALMEIDA, Gustavo Milaré. Poderes investigatórios do Ministério Público nas ações coletivas. São Paulo: Atlas, 2010.
ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
BELLINETTI, Luiz Fernando. Sentença civil: perspectivas conceituais no ordenamento jurídico brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994.
_____. Mandado de Segurança Coletivo: perspectiva conceitual e pressupostos de admissibilidade no direito positivo brasileiro. 1997. Tese (Doutorado) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo.
_____. Definição de interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. in Estudos de Direito Processual Civil, Editora RT, 2005, p. 666-671.
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2002.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
GRINOVER, Ada Pellegrini (et al). Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.
JAURIS, Renata Bolzan. SGARBI, Vívian Martins. Novos desafios do acesso à Justiça: contraponto à jurisprudência defensiva. In SCHIER, Paulo Ricardo (coord.). Estado Constitucional e Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos – conceito e legitimação para agir. 4 ed. São Paulo: RT, 1994.
_____. Jurisdição coletiva e coisa julgada: teoria geral das ações coletivas. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
_____. Ação civil pública: e defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores. 9. ed. rev. e atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004.
MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 25. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.
NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – Vol. I. 57. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.