Homoaffection´s Challenges: A Brief Approach of LGBT Identity to the Constitutional Guarantees and Forms of Citizenship

Welington Oliveira de Souza Costa, Ynes da Silva Félix

Abstract


The article exposes the homoaffection and your recognition in society as a family, not only by the brazilian legal system, but by the exercise of citizenship of all LGBT - Gays, Lesbians, Bisexuals, Transvestites, Transsexuals and Transgender, witch has still challenges to guarantee basic rights, as affectives unions, the reason of their appreciation by the Brazilian Supreme Court. There are pointed principles about the theme and their analysis into the judgment mentioned and citizenship´s concepts. The state of the art show the need of deeping the theme. The research, bibliographical and documental, is developed by the inductive and deductive methods.


Keywords


Homoaffection; Constitutional principles; Federal Constitution; LGBT Population; Insurgent citizenship.

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DOI: https://doi.org/10.26668/2525-9849/Index_Law_Journals/2016.v2i2.1347

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