Transvestism – Body in Scene: Notes on the Effectiveness of Personal Rights of Transvestites People in Brazil
Abstract
Focusing on the constitutional text and the situation of transvestites people, a theoretical research will be presented, developed through the analysis of literature and legislation content, starting with a brief overview of the Brazilian legal system from the perspective of the category “gender” to investigate the gendered perspective of the construction of legal rules and how the law works as one of the reinforcing elements of sexuality device and intelligibility array of genres that demand a necessary consistency between bodies, sexes, genders, desires and sexual practices.
Keywords
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DOI: https://doi.org/10.26668/2525-9849/Index_Law_Journals/2016.v2i2.1344
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