Otero, Cleber Sanfelici, UNICESUMAR, Brasil
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v. 5, n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
RESERVA DO POSSÍVEL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO COMO LIMITE À ALTERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: EXTENSÃO DO MODELO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS NO DIREITO À SAÚDE PARA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS
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