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Issue Title
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO The Custody Hearing as a Fundamental Human Right in the Light of Constitutional and International Guarantees Abstract   PDF (Português (Brasil))
Ivonaldo Da Silva Mesquita, Natália Ila Veras Pereira
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO The Dual Treatment of Political Offenses Within the Framework of Human Rights Abstract   PDF (Português (Brasil))
Daniela Silva Fontoura de Barcellos, Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo
 
Vol 2, No 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO The Effectiveness of the Right to Education: Positivity and Justiciability Abstract   PDF (Português (Brasil))
Rodrigo Batista Coelho, José Antonio Remédio
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO The Process of Approval of Master Plan of São Paulo: The Role of Social Movements Abstract   PDF (Português (Brasil))
Thaís Lopes Santana Isaías, Helena Carvalho Coelho
 
Vol 1, No 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO The Protection Inter-American System for Human Rights and the Case of Condomínio Barão de Mauá: The Effectiveness of Human Rights front to Interests of Transnational Corporations Abstract   PDF (Português (Brasil))
Lucilo Perondi Junior
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO-JUNHO The Recognition of Dual Character of Water: Human Right and of the Nature Abstract   PDF (Português (Brasil))
William Paiva Marques Júnior
 
Vol 2, No 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO The Refusal of Blood Transfusion per Patient Adherent of the Religion of Jehovah's Witnesses: Collision Fundamental Rights - Case Study Abstract   PDF (Português (Brasil))
Faustus Máximus de Araujo Alvim, Carlos Alberto Simões de Tomaz
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO-JUNHO The Right to Difference in the Context of Gender Discrimination Abstract   PDF (Português (Brasil))
Gabriele Ana Paula Danielli Schmitz, Robison Tramontina
 
Vol 2, No 1 (2016): JANEIRO-JUNHO The Role of the Right to Non-Discrimination While Facing Colonial Logic Abstract   PDF (Português (Brasil))
Paulo Víctor Schroeder
 
Vol 7, No 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA OU MANUTENÇÃO AUTORITÁRIA: ANÁLISE DOS GOVERNOS GEISEL E FIGUEREDO PELA DISPUTA DE NARRATIVAS E PRÁTICAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. Abstract   PDF (Português (Brasil))
BEATRIZ DE BRAGANCA LEVI OLIVEIRA, EDNA RAQUEL HOGEMANN
 
Vol 7, No 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO UMA ANÁLISE SOBRE COMPLIANCE E A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS PARA A DESJUDICIALIZAÇÃO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Abstract   PDF (Português (Brasil))
THIAGO ALLISSON CARDOSO DE JESUS, ROSÉLIA ARAÚJO RODRIGUES DOS SANTOS
 
Vol 5, No 1 (2019): JANEIRO - JUNHO “EXAMINANDO DRAGÕES”: O ANTI ANTIRRELATIVISMO COMO PROPOSTA AO CONTRASSENSO DA DISCUSSÃO CLÁSSICA ENTRE O UNIVERSALISMO E RELATIVISMO CULTURAL DOS DIREITOS HUMANOS Abstract   PDF (Português (Brasil))
Pedro Lucas Campos de Medeiros
 
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