Oliveira, Marcelo Matos de, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Universidade FUMEC., Brasil
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v. 5, n. 1 (2019): JANEIRO - JUNHO - Artigos
A MEDIDA DE SEGURANÇA E OS DIREITOS HUMANOS: A PERICULOSIDADE À LUZ DA LEI 10.216/2001 E DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PODER PUNITIVO DO ESTADO
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