A JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PENDÊNCIA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO

Resumo

O presente artigo demonstra que a execução provisória da pena privativa de liberdade na pendência de recurso extraordinário e/ou especial recebido sem efeito suspensivo tem justificação na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática deve primar pela sua unidade. A execução provisória, que respeita os direitos fundamentais relacionados ao status libertatis do réu e aqueles alusivos ao processo judicial, resulta da harmonização obtida pela proporcionalidade, vista como proibição de insuficiência, entre a presunção de inocência do réu, cuja culpabilidade não mais comporta discussão, e a segurança pública, a qual deve ser buscada pelo Estado, incluindo o Poder Judiciário. A revisão bibliográfica e a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal revelam que a execução provisória da pena é plenamente compatível com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da presunção de inocência.

Palavras-chave: Pena. Execução Provisória. Interpretação constitucional. Proporcionalidade.