LEGAL INSTITUTE OF THE PRESIDENTIAL IMPEACHMENT IN BRAZIL
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Published:
Aug 1, 2016
Keywords:
Legal institute. Impeachment. Presidentialism. Brazil.
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Abstract
For some time, Brazil is living an atypical situation since the Proclamation of the Republic and that situation worsens every day with the progress of investigations of “Operação Lava Jato” focused on corruption schemes involving politicians, state-owned companies (notably Petrobras) and private agents (especially companies in the infrastructure sector, i.e., engineering companies). Thanks to the plea bargaining institute, investigators seek to prove the intentional existence of certain crimes, also involving electoral crimes and acts of administrative misconduct. Such crimes, individually or collectively perpetrated, sustain and justify the use of the legal institute of the presidential impeachment. It held, in this article, the existence of sufficient legal elements that corroborate the use of such institute. Therefore, the main goal of this article is to discuss such legal discipline, very much in vogue today, from a deductive methodological point of view and based on relevant literature.
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MARTINS, Ives Gandra da Silva. LEGAL INSTITUTE OF THE PRESIDENTIAL IMPEACHMENT IN BRAZIL. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 14, n. 6, p. 231–251, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2975. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2975. Acesso em: 6 dec. 2025.
Issue
Section
IMPEACHMENT,MUDANÇA NA FORMA DE GOVERNO E SEGURANÇA JURÍDICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
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• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
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