RECURSOS LÍCITOS NÃO DECLARADOS POSSUÍDOS NO EXTERIOR POR CIDADÃOS ANTES DE INGRESSO NA VIDA POLÍTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 13.254/2016

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Publicado: dic 9, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3071
Palabras clave:
Regularização Cambial, Repatriação de recursos, recursos ilícitos.

Contenido principal del artículo

Ives Gandra da Silva Martins
Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM, São Paulo - SP

Resumen

Trata-se de analisar aqui alguns aspectos relevantes da Lei Federal n. 13.254/2016 que dispõe sobre o regime especial de regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes domiciliados no País. Procurar-se-á verificar como ocorre essa declaração em relação aos cidadãos antes de seu ingresso na vida política, com vistas a verificar sua compatibilidade com os princípios constitucionais vigentes e quais as suas consequências para o sistema jurídico.

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Cómo citar
MARTINS, Ives Gandra da Silva. RECURSOS LÍCITOS NÃO DECLARADOS POSSUÍDOS NO EXTERIOR POR CIDADÃOS ANTES DE INGRESSO NA VIDA POLÍTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 13.254/2016. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 15, n. 6, p. 406–415, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3071. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3071. Acesso em: 15 dic. 2025.
Número
Vol. 15 Núm. 6 (2016)
Sección
LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
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