A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL PELO MANEJO INDEVIDO DE RECURSOS HÍDRICOS
Barra lateral del artículo
Publicado:
dic 1, 2016
Palabras clave:
Recursos Hídricos. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil do Estado.
Contenido principal del artículo
Resumen
A consagração do meio ambiente como um direito fundamental se revela diante da premissa de que a todos é garantido um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Estado tomar medidas em prol de gerar mecanismos em busca desta garantia. Um dos componentes que compõem o meio ambiente são os recursos hídricos, essenciais à vida humana, finitos e com valor econômico, devendo ser despendida atenção especial ao seu manejo. Aquele que causar danos às águas, incluindo-se aqui a figura do Estado, deve ser responsabilizado civilmente, pautado no ideário objetivo sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa.
Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Detalles del artículo
Cómo citar
Mascarenhas, C. M. do P., Campos, D. S., & Rezende, E. N. (2016). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL PELO MANEJO INDEVIDO DE RECURSOS HÍDRICOS. Revista De Direito Brasileira, 15(6), 239–254. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.2993
Número
Sección
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) emhttp://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
ACRE. Tribunal Regional Federal, 1ª Região. Processo nº: AC 0000494-76.2004.4.01.3000, Relator: Desembargadora Selene Maria de Almeida. Diário Eletrônico da Justiça Federal: p.132. 27/08/2010. Disponível em: < http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/15981741/apelacao-civel-ac-494-ac-0000494-7620044013000> Acesso em: 01 jun. 2016.
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Impetus, 2006.
BARREIRA, Érika Campos. BORGES, Monike Valent Silva. Princípio da prevenção e a ética da responsabilidade de Hans Jonas na mineração brasileira. In: Entre a Filosofia e o Ambiente: bases filosóficas para o Direito Ambiental. Org. Émilien Villas Boas Reis. Belo Horizonte: 3i Editora, 2014. P. 93-115.
BELCHIOR, Germana Parente Neiva. Hermenêutica Jurídica Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL. Constituição Política do Império do Brasil (1824). Manda observar a Constituição Politica do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador. Rio de Janeiro, 1824. Disponível em: Acesso em: 21 abr. 2016.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (1946). Rio de Janeiro: Assembleia Constituinte, 1946. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao/ Constituicao46.htm> Acesso em: 21 abr. 2016.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília: Senado, 1988.
BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: 1916. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm> Acesso em: 21 abr. 2016.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília: 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm> Acesso em: 24 abr. 2016.
BRASIL. Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Brasília: 1997. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm> Acesso em: 25 abr. 2016.
CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2011.
MORAES, Clarice Figueiredo de. MOL, Samylla. O consumo e meio ambiente na sociedade líquido-moderna de Bauman. In: Entre a Filosofia e o Ambiente: bases filosóficas para o Direito Ambiental. Org. Émilien Villas Boas Reis. Belo Horizonte: 3i Editora, 2014. P. 173-196.
PAGEL, Rogério. A responsabilidade civil do Estado frente à concessão de licença ambiental. Revista Veredas de Direito. V. 9, nº 18 – p. 229-248. Jul/dez. 2012. Disponível em: Acesso em: 24 abr. 2016.
REZENDE, Elcio Nacur. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente urbano no direito constitucional, administrativo, civil e ambiental uma análise crítico-construtiva em prol de uma perquirição do degradador e de sua imputação. In: XXIV Congresso Nacional do CONPEDI. Direito urbanístico, cidade e alteridade. Coord: Edson Ricardo Saleme, Flavia Piva Almeida Leite, Daniel Gaio – Florianópolis: CONPEDI, 2015. p. 498 – 521. Disponível em: < http://www.conpedi.org.br/ publicacoes/66fsl345/mq42p84j/XB2T824eFcx1X863.pdf> Acesso em: 25 abr. 2016.
RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015.
SARLET, Ingo Wolfganf. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Ambiental: Introdução, Fundamentos e Teoria Geral.
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Impetus, 2006.
BARREIRA, Érika Campos. BORGES, Monike Valent Silva. Princípio da prevenção e a ética da responsabilidade de Hans Jonas na mineração brasileira. In: Entre a Filosofia e o Ambiente: bases filosóficas para o Direito Ambiental. Org. Émilien Villas Boas Reis. Belo Horizonte: 3i Editora, 2014. P. 93-115.
BELCHIOR, Germana Parente Neiva. Hermenêutica Jurídica Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2011.
BRASIL. Constituição Política do Império do Brasil (1824). Manda observar a Constituição Politica do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador. Rio de Janeiro, 1824. Disponível em:
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (1946). Rio de Janeiro: Assembleia Constituinte, 1946. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao/ Constituicao46.htm> Acesso em: 21 abr. 2016.
BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília: Senado, 1988.
BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Rio de Janeiro: 1916. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071.htm> Acesso em: 21 abr. 2016.
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília: 1981. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm> Acesso em: 24 abr. 2016.
BRASIL. Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Brasília: 1997. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm> Acesso em: 25 abr. 2016.
CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade Civil do Estado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2011.
MORAES, Clarice Figueiredo de. MOL, Samylla. O consumo e meio ambiente na sociedade líquido-moderna de Bauman. In: Entre a Filosofia e o Ambiente: bases filosóficas para o Direito Ambiental. Org. Émilien Villas Boas Reis. Belo Horizonte: 3i Editora, 2014. P. 173-196.
PAGEL, Rogério. A responsabilidade civil do Estado frente à concessão de licença ambiental. Revista Veredas de Direito. V. 9, nº 18 – p. 229-248. Jul/dez. 2012. Disponível em:
REZENDE, Elcio Nacur. Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente urbano no direito constitucional, administrativo, civil e ambiental uma análise crítico-construtiva em prol de uma perquirição do degradador e de sua imputação. In: XXIV Congresso Nacional do CONPEDI. Direito urbanístico, cidade e alteridade. Coord: Edson Ricardo Saleme, Flavia Piva Almeida Leite, Daniel Gaio – Florianópolis: CONPEDI, 2015. p. 498 – 521. Disponível em: < http://www.conpedi.org.br/ publicacoes/66fsl345/mq42p84j/XB2T824eFcx1X863.pdf> Acesso em: 25 abr. 2016.
RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015.
SARLET, Ingo Wolfganf. FENSTERSEIFER, Tiago. Direito Ambiental: Introdução, Fundamentos e Teoria Geral.