A EFETIVIDADE DE DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS DELIMITANDO A FORMA DE PAGAMENTO NO TRABALHO INTERMITENTE

Carla Teresa Martins Romar, Leandro Cioffi

Resumo


Estudo teórico, bibliográfico e método dedutivo que aborda o tema da forma de pagamento da contraprestação dos serviços prestados no trabalho intermitente, cujo problema consiste na questão da regra dessa forma de pagamento em face aos ditames constitucionais na perspectiva de efetividade de direitos fundamentais trabalhistas, contendo conclusão no sentido de que o trabalho intermitente sofre limites constitucionais na aplicação de suas regras dadas pela Reforma Trabalhista, especialmente para a garantia do recebimento mensal igual ou superior ao salário mínimo, da vedação de pagamento das férias e do décimo terceiro salário fragmentados juntamente com as remunerações pagas logo após a prestação de cada serviço intermitente.

Palavras-chave


Trabalho intermitente; Remuneração; Limites; Direitos fundamentais; Efetividade

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v24i9.5368

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