THE POLITICAL SYSTEM OF ADMINISTRATIVE AND FUNCTIONAL ACCOUNTABILITY IN BRAZILIAN CONSTITUTIONAL REGIME OF 1824: A PROTOTYPE OF ACCOUNTABILITY MODELS OF BRAZILIAN CONSTITUTIONS

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Andrey Lucas Macedo Corrêa
Alexandre Walmott Borges
Fabiana Angélica Pinheiro Camara
Karina Almeida Guimarães Pinhão

Abstract

The purpose of this article is to analyse the forms of political, administrative and functional liability of Estate agents in the Brazilian constitutional system of the Empire period (from 1824 to 1889). The subject approach intends to present an overview of the various forms of political and functional liability in the period of the Brazilian Empire. Provisional results show that the imperial liability system served as model to the liability system of the Republican period, including the current partially effective liability system in the Constitution of 1988. There is a theoretical research in the context of liability in the rule of law with literature review on the topic. Subsequently, the writing process of this text is inductive, by extracting from documentary sources comprehensive descriptions of the liability forms adopted in the concrete constitutional regime of 1824. The research sources were literature review of political and constitutional theories, with periodical as auxiliary sources; when it was questioned on the liability forms in the 1824 regime, the main sources are laws and secondarily Periodicals.

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How to Cite
Corrêa, A. L. M., Walmott Borges, A., Pinheiro Camara, F. A., & Guimarães Pinhão, K. A. (2017). THE POLITICAL SYSTEM OF ADMINISTRATIVE AND FUNCTIONAL ACCOUNTABILITY IN BRAZILIAN CONSTITUTIONAL REGIME OF 1824: A PROTOTYPE OF ACCOUNTABILITY MODELS OF BRAZILIAN CONSTITUTIONS. Revista De Direito Brasileira, 16(7), 43–56. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.2999
Section
PARTE GERAL
Author Biographies

Andrey Lucas Macedo Corrêa, Universidade Federal de Uberlândia; Universidade de Coimbra

Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia-UFU com período de mobilidade internacional na Universidade de Coimbra-Portugal. Bolsista de iniciação científica do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e bolsista de mobilidade internacional pela UFU. Pesquisador no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra – CES/UC e pesquisador do Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados – LAECC/PPGD-UFU. andreylucas93@hotmail.com

Alexandre Walmott Borges, Universidade Federal de Uberlândia

Professor dos programas de mestrado em Direito e Gestão Organizacional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia. Professor visitante do mestrado em direito da UNESP - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita F°. Doutor em Direito pela UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina. Doutorando em História pela UFU - Universidade Federal de Uberlândia. Pesquisador líder do Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados. Pesquisa do artigo realizada com recursos da FAPEMIG - Fundação de Apoio à pesquisa no Estado de MG e de Seminário patrocinado pela CAPES. walmott@gmail.com. Av. João Naves de Ávila n° 2121, prédio da reitoria, 3° andar, Propp, Uberlândia, MG.

Fabiana Angélica Pinheiro Camara, Universidade Federal de Uberlândia

Doutoranda em História social pela UFU - Universidade Federal de Uberlândia. Graduada em Administração pela Universidade de Viena. Mestra em Negócios Internacionais pela Universidade de Reading, Inglaterra. Pesquisador do Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados. camara.fabiana@gmail.com. Av. João Naves de Ávila n° 2121, prédio da reitoria, 3° andar, Propp, Uberlândia, MG.

Karina Almeida Guimarães Pinhão, Universidade de Coimbra

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio/Brasil. Especialista em Direito Constitucional-Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/Brasil. Mestranda em Ciências Jurídico-políticas com menção em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra - Portugal. Pesquisadora do Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados – LAECC/PPGD-UFU pinhao.karina@gmail.com

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