A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Relações Locatícias Urbanas

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PDF (Português (Brasil))
Published: Aug 6, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2014.v8i4.2882

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Cesar Calo Peghini
Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp e Faculdades Metropolitanas Unidas - UniFMU e de Pós-graduação da Escola Paulista de Direito – EPD.

Abstract

o presente artigo científico busca analisar, um dos maiores instrumentos para efetiva aplicação da função social da propriedade, ou seja, a locação de imóveis urbanos, sob a ótica da possibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias urbanas. Sendo assim, o trabalho proposto é dividido em três partes, sendo elas, respectivamente: conceito e natureza jurídica da locação imobiliária urbana; os elementos subjetivos e considerações acerca do Código de Defesa do Consumidor e, por fim aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias.

DOI:10.5585/rdb.v8i4.280

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How to Cite
Peghini, C. C. (2015). A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Relações Locatícias Urbanas. Revista De Direito Brasileira, 8(4), 71–93. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2014.v8i4.2882
Issue
Vol. 8 No. 4 (2014)
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
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Author Biography

Cesar Calo Peghini, Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp e Faculdades Metropolitanas Unidas - UniFMU e de Pós-graduação da Escola Paulista de Direito – EPD.

Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Escola Paulista de Direito – EPD. Professor nos Cursos de Graduação na Faculdade Autônoma de Direito – Fadisp e Faculdades Metropolitanas Unidas - UniFMU e de Pós-graduação da Escola Paulista de Direito – EPD.