Right To Human Development as a Global Legal Heritage

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Márcio Ricardo Staffen
Neuro José Zambam

Abstract

The objective of this paper is to analyze the right to human development as a global legal heritage. The acceptance of democracy as a universal value, the accelerated process of globalization and the need for enforcement of fundamental rights, among other henomena, demand the ability to address local problems or wide
repercussions, and seek solutions, elongated and oriented manner through dialogue and instruments of the democratic tradition constantly updated. Legal guarantees accompany this dynamic. Initially will be addressed the limits and needs related to the Global Law; in a second moment, considerations will be made about the human rights these days, as well about as the human right to development and; finally,present the relation between to the right to human development with democracy. It was used for the development of this research the inductive method, operated by the techniques of operational concepts and literature.

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How to Cite
STAFFEN, Márcio Ricardo; ZAMBAM, Neuro José. Right To Human Development as a Global Legal Heritage. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 11, n. 5, p. 22–43, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2015.v11i5.2864. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2864. Acesso em: 5 dec. 2025.
Section
JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
Author Biographies

Márcio Ricardo Staffen, Faculdade Meridional - IMED.

Doutor em Direito Público pela Università degli Studi di Perugia (Itália). Doutor e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Pesquisador do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade Meridional – IMED, Passo Fundo/RS. Professor Honorário da Faculdade de Direito e Ciências Sociais da Universidad Inca Garcilaso de la Vega (Peru). Advogado (OAB/SC).

Neuro José Zambam, Faculdade Meridional - IMED.

Pós-doutorando em Filosofia na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Doutor em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professor do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade Meridional – IMED, Passo Fundo/RS. Professor do Curso de Direito (graduação e especialização) da Faculdade Meridional – IMED. Membro do Grupo de Trabalho, Ética e cidadania da Associação Nacional dos Programas de Pós Graduação em Filosofia (ANPOF). Pesquisador da Faculdade Meridional – IMED. Coordenador do Grupo de Pesquisa: Multiculturalismo, minorias, espaço público e sustentabilidade. Líder do Grupo de Estudo, Multiculturalismo e pluralismo jurídico.

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