The Mandatory Trade Union Contribution Of The Statutory Public Server Under The Perspective Of Tax Legality

Daniela Ramos de Oliveira dos Santos, Antônio Carlos Diniz Murta

Abstract


The article proposes the discussion of tax legality in the face of IN No 01/2008 of the MTE which extended compulsory union dues of art. 149 of CF / 88 and art. 578-591 of the Labor Code for statutory civil servants . It discusses the origin and nature of compulsory union dues under the tax legality of art. 150, I, CF / 88 and the seal of the analogy in Tax Law when dealing with major tax requirement (art. 108, § 1 of CTN ) . It started from the hypothesis that the IN 01/2008 MTE is illegal , since the main tax obligation arises from law.

Keywords


Uion Fees; Mandatory; Public Server; legality Tax

References


ALEXANDRE, Ricardo. Curso de Direito Tributário Esquematizado. 6ª ed. São Paulo. Editora: Método, 2012.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em 16 de mai. 2016.

_______. Ministério do Trabalho e do Emprego. Instrução Normativa nº 01, de 30 de Setembro de 2008. Disponível em: http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BD96D6A012BE3B0AF2309A5/in_20081003_01.pdf. Acesso em 12 de mai. 2016.

________. Lei n. 5.172, 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Brasília: Senado Federal, 1966. Disponível em:. Acesso em 12 de mai. 2016.

________. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934.Brasília: Senado Federal, 1934. Disponível em: . Acesso em 12 de mai. 2016.

_________. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937. Brasília: Senado Federal, 1937. Disponível em: . Acesso em 18 de jun. 2016.

________. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Brasília: Senado Federal, 1937. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm>. Acesso em 12 de maio. 2016.

________. Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Brasília: Senado Federal, 1967. Disponível em: . Acesso em 12 de mai. 2016.

________. Decreto n. 19.433, de 26 de novembro de 1930. Cria uma Secretaria de Estado com denominação de Ministério do Trabalho,Indústria e Comércio.Brasília: Câmara Federal, 1930. Disponível em: . Acesso em 18 de jun. 2016.

________. Decreto n. 19.770, de 19 de março de 1931. Regula a sindicalisação das classes patronaes e operárias e dá outras providências. Brasília: Senado Federal, 1931. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D19770.htm>. Acesso em 12 de mai. 2016

________. Decreto-Lei n. 1.402, de 05 de julho de 1939. Regula a Associação em Sindicato. Brasília: Senado Federal, 1939. Disponível em: . Acesso em 12 de mai. 2016.

________. Decreto-Lei n. 2.377, de 08 de julho de 1940. Dispõe sobre o pagamento e a arrecadação das contribuições devidas aos sindicatos pelos que participam das categorias econômicas ou profissionais representadas pelas referidas entidades. Brasília: Câmara dos Deputados. Disponível em: . Acesso em 12 de mai. 2016.

________. Decreto-Lei n. 4.298, de 14 de maio de 1942. Dispõe sobre o recolhimento a aplicação do imposto sindical e dá outras providências.Brasília: Câmara dos Deputados, 1942. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4298-14-maio-1942-414332-publicacaooriginal-1-pe.html>. Acesso em 12 de mai. 2016.

________. Decreto-Lei n. 5.452, de 01 de maio 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.Brasília: Senado Federal, 1943. Disponível em: . Acesso em 12 de mai. 2016.

________. Lei nº 4.140, de 21 de setembro de 1962. Altera as alíneas b e c do artigo 580 do Decreto-lei número 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dá outras providências. Brasília: Senado Federal, 1962. Disponível em: . Acesso em 12 de mai. 2016.

________. Decreto-Lei nº 27, de 14 de novembro de 1966. Acrescenta à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo referente às contribuições para fins sociais. Brasília: Senado Federal, 1966. Disponível em: . Acesso em 12 de mai. 2016.

________. Decreto-Lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias. Brasília: Senado Federal, 1967. Disponível em: . Acesso em: 12 de mai. 2016.

________. Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural. Brasília: Senado Federal, 1973. Disponível em: . Acesso em 12 de mai. 2016.

________. Supremo Tribunal Federal. Agravo Instrumento n. 456.634, DJ 24.02.06. 2ª Turma. Relator Carlos Velloso. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=315058>. Acesso em 12 de mai. 2016.

________. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração em Rext com Agravo n. 723.891, DJ 24.08.15. 2ª Turma. Relator Gilmar Mendes. Disponível em: < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9218541>. Acesso em 12 de mai. 2016

________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 180.745, DJ 08.05.1998. 1ª Turma. Relator Sepúlveda Pertence. Disponível em: . Acesso em 12 de mai. 2016.

________. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 146.733, DJ 06.11.92. Tribunal Pleno. Relator: Moreira Alves. Disponível em:. Acesso em 12 de mai. 2016.

________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 612.846, DJ 11.04.05.Segunda Turma. Relator:: Eliana Calmon. Disponível em: . Acesso em 12 de mai.2016.

________. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 442.509, DJ 14.08.06.Segunda Turma. Relator: João Otávio de Noronha. Disponível em: . Acesso em 12 de mai.2016.

CARVALHO, Daniel Pinheiro de. Contribuição Sindical e servidores públicos estatutários. Analise da legislação e da jurisprudência. Teresina, Ano 14, n. 2196, 06 de julho de 2009.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 08ª ed. São Paulo: LTr, 2009.

FALCÃO, Amílcar de Araujo. Fato Gerador da obrigação tributária. 2.a ed. São Paulo: 1971.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

MARTINS, Sergio Pinto. Contribuições Sindicais: direito comparado e internacional: Contribuições assistencial, confederativa e sindical.2ª Edição. São Paulo. Editora: Atlas, 1998.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho: historia e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho.28ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical.4ª ed. São Paulo. LTr, 2005.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Direito Sindical. 2ª ed. São Paulo. Editora: LTr, 1984.

ROTHMANN, Gerd W. O principio da legalidade tributária. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 1992.

ROZICKI, Cristiane. Aspectos da liberdade sindical. 2ª ed. São Paulo: LTr, 1988.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 6 ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

SAFFRAIDER, Luiz Fernando. Entidades sindicais: teoria e prática. 3ª ed. Curitiba: Juruá, 2006.

SANTOS, Luciana Batista. Direito Tributário. 2ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2011.

SOUZA Zoraide Amaral de. A Associação Sindical no Sistema das Liberdades. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2008.

VIANNA, Segadas. Organização Sindical Brasileira.2ª ed. Rio de Janeiro: Cruzeiro, 1943.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1295

Refbacks

  • There are currently no refbacks.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.