THE CONSTITUTIONAL CHANGES AND THE NORMATIVE FORCE: STRESS POINTS

Vanessa de Paula Rodrigues, Camila Curti de Assis Vieira

Abstract


Without claiming to exhaust the subject, in this article we intend to address issues that affect the constitutional interpretation by the Supreme Court (STF), culminating in unconstitutional changes, which some authors call "judicial activism." As an example, we will point out major social  impact  and  political  decisions  made  by  the  Supreme  Court,  and  how  these interpretations contrary to the letter and spirit of the Constitution weaken its normative force. Through the case study will use the inductive method to complete on the causes, the benefits and harms of this phenomenon to the Constitutional State.


Keywords


Judicial activism, New constitutional law, Human rights, Normative force of the constitution

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2016.v2i1.418

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Revista Brasileira de Teoria Constitucional , Florianópolis (SC), e-ISSN: 2525-961X

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