PARLIAMENTARY IMMUNITY BY THE SUPREME COURT : THE FOREGOING ANALYSIS ON THE ARREST OF SENATOR DELCÍDIO AMARAL

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Lucas De Souza Lehfeld

Abstract


Parliamentary immunity deserves study after fourteen years from the alteration provided by Constitutional Amendment n. 35/2001, this is due to the increase of precedents from the Federal Supreme Court on the subject, focusing on the adjudication decision for pre-trial detention of Senator Delcídio Amaral, analyzing the thesis adopted in that case, especially in the light of systematic interpretation. As for the methodology, this article was based on bibliographical and documentary research (rulings from the Superior Courts) making use of inductive, deductive, socio-historical and dialectical methods.


Keywords


Parliamentary immunity, Pre-trial detention of senator, Case delcídio amaral

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2016.v2i1.411

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Revista Brasileira de Teoria Constitucional , Florianópolis (SC), e-ISSN: 2525-961X

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