UNDERSTANDING THE FREE ENTERPRISE BASED ON NEOCONSTITUCIONALISM

Diogo Basilio Vailatti

Abstract


The neoconstitutionalism can be understood as a new way of understanding the law that is centered on the supremacy of the Constitution and demand reconnecting the law and morality To understand the responsibility and permissions that the Constitution assigns to the private sector, within the economic order becomes paramount outline free enterprise within this constitutional hermeneutical method. Therefore, this study took advantage of a revisional and literature review for through the deductive method, seek to understand the free enterprise under the bias of neoconstitutionalism, checking what are the implications of such an association.

Keywords


Economic order, Free enterprise, Constitutional hermeneutics, Neoconstitutionalism

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2016.v2i1.406

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