Dias, Sergio Bocayuva Tavares De Oliveira, Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ, Rio de Janeiro, Brasil Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF, Brasília, Brasil, Brasil
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v. 2, n. 1 (2016): janeiro/junho - Artigos
EFEITOS TEMPORAIS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: CRÍTICA SEGUNDO A AUTONOMIA DO DIREITO DE LUHMANN.
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Revista Brasileira de Teoria Constitucional , Florianópolis (SC), e-ISSN: 2525-961X
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