The Special Criminal Courts and Criminal Transaction: The Unnecessary Freedom of Private Penalty

Gleidysson José Brito de Carvalho, Jose Maria De Aquino Junior

Abstract


This article aims to analyze the historical circumstances that led to the emergence of the Special Criminal Courts as well as the institutes introduced by Law No. 9,099 / 95, it emphasizes the criminal transaction. It can be notice that the inclusion of a new systematic procedural came from the need to give a better response to the petty crime. For this purpose, the paternal legislator inserted in the parental order some institutes, if they do not reformulate, which it aims to grant new possibilities to the criminal justice system, especially the criminal transaction, innovation which privilege the principle of no need deprivation of liberty. This way the composition of civil damages, the conditional suspension of the proceedings and the criminal transaction emerged as a way to introduce a thought turned to the consensual resolution of criminal claims, based on decriminalization. It was used bibliographical research as methodology. It aims to understand the historical moment that they gave the news, as well as the reason that led the legislator to choose this issue.


Keywords


Criminal courts, Decriminalization, Criminal transaction

References


ASSIS, João Francisco de. Juizados Especiais Criminais: Justiça Penal Consensual e Medidas Despenalizadoras. 2. ed. (2008) 3. reimp. rev. atual. Curitiba, Juruá, 2011.

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. [1764]. São Paulo: Martin Claret, 2007.

BITENCOURT, Cezar Robert. Juizados Especiais Criminais e alternativas à pena de prisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

BRASIL. Constituição Federal (1988). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em:

. Último acesso em: 14 jul. 2014.

. Exposição de motivos do Projeto de Lei nº 1.480/1989. Disponível em:

. Acesso em: 19 jul. 2015.

. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 set. 1995. Disponível em: . Último acesso em: 19 jul. 2015.

. Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 jul. 2001. Disponível em:

Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 1.480-A, de 1.989 (que, posteriormente, se tornaria a Lei nº 9.099/95.

. Último acesso em: 20 ago. 2015.

. Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006. Altera os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2o da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 jun. 2006. Disponível em:

. Último acesso em: 20 ago. 2015.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 19. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2003.

GERBER, Daniel; DORNELLES, Marcelo Lemos. Juizados Especiais Criminais Lei nº9.099/95: comentários e críticas ao modelo consensual penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2006.

GIACOMOLLI, Nereu José. Juizados Especiais Criminais: Lei nº 9.099/95: abordagem crítica, acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

KARAN, Maria Lúcia. Juizados Especiais criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

KYLE, Linda Dee. Transação Penal: revisão crítica à luz do acesso à justiça. Curitiba: Juruá, 2007.

MEDEIROS, João Bosco. Redação Científica. São Paulo: Atlas, 2008.

MIRANDA, Alessandra de La Vega. Transação penal, controle social e globalização. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004.

NOGUEIRA, Márcio Franklin. Transação Penal. São Paulo: Malheiros, 2003.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 19. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2015.

SOBRANE, Sérgio Turra. Transação Penal. São Paulo: Saraiva, 2001.

ZANATTA, Airton. A transação penal e o poder discricionário do Ministério Público. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2001.




DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2015.v1i1.443

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