O DIREITO À SAÚDE SOB A ÓTICA DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL: CONCRETIZAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES
Resumo
Resumo:
No âmbito do direito à saúde, percebe-se uma desmedida judicialização na tentativa de utilização do Poder Judiciário, através de uma decisão liminar ou definitiva, sem que haja o mínimo de critérios uniformes, como único meio para salvaguardar o direito conferido a todos pela constituição. A partir da problemática desenvolvida, procura-se verificar a viabilidade da utilização do sistema de precedentes judiciais vinculantes, trazido pelo Novo Código de Processo Civil, como mecanismo, se corretamente utilizado, para a concretização do direito à saúde para todos e a diminuição da litigiosidade.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2020.v6i1.6492
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