Implications And Legal Consequences Of Administrative Misconduct Law: Analysis Of The Performance Of The 3rd Prosecution Mprn Of Justice In The Circuit Court Of Caicó-Rn In Period 2010 2014

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Published: Dec 13, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1613
Keywords:
Administrative Misconduct, Corruption, Effectiveness.

Main Article Content

Winston de Araújo Teixeira
Universidade Federal do Rio Grande do Norte UFRN, Rio Grande do Norte (Brasil)
Niege Medeiros de Faria
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Rio Grande do Norte. (Brasil).

Abstract

This article aims to analyze and obtain data regarding the performance of the Public Ministry of RN meet the demands of improper conduct and how is the processing of these actions aiming to verify whether, in fact, Law Nº. 8.429/92 (of Misconduct Law administrative), it is an effective mechanism to combat and reprimand corruption. For this we used the historical-deductive method. He employed the documentary research held at the 3rd Prosecutor's Office of the District of Caicó / RN, combined with the data found on the website of the Court of Justice of Rio Grande do Norte state.

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How to Cite
TEIXEIRA, Winston de Araújo; FARIA, Niege Medeiros de. Implications And Legal Consequences Of Administrative Misconduct Law: Analysis Of The Performance Of The 3rd Prosecution Mprn Of Justice In The Circuit Court Of Caicó-Rn In Period 2010 2014. Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 299–320, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1613. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaprocessojurisdicao/article/view/1613. Acesso em: 16 dec. 2025.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biographies

Winston de Araújo Teixeira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte UFRN, Rio Grande do Norte (Brasil)

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte UFRN, Rio Grande do Norte (Brasil) – Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública com habilitação para o Magistério Superior. Professor substituto da UFRN – Ceres de Caicó/RN

Niege Medeiros de Faria, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Rio Grande do Norte. (Brasil).

Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, Rio Grande do Norte. (Brasil). Advogada.
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