Assistematicidade Na Aplicação Do Irdr Ao Sistema Dos Juizados Especiais

Marcelo Tadeu de Assunção Sobrinho

Resumo


O artigo trata da aplicação do Incidente de resolução de demandas repetitivas ao Sistema dos Juizados, que resultou na quebra de sua autonomia pelos seguintes motivos: ingerência dos Tribunais locais na uniformização da interpretação das decisões dos Juizados (CPC, art. 977) e autorização para que o STJ proceda ao julgamento do recurso especial em demandas repetitivas (CPC, art. 987). A assistematicidade foi agravada quanto aos Juizados Especiais Cíveis com a transferência pelo próprio STJ de sua competência para julgar as reclamações a ele destinadas para os Tribunais locais (Res. 12/2009, alterada pela Res. 3/2016). 


Palavras-chave


IRDR; Juizados; Assistematicidade; Uniformização; Competência.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1608

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