Legal Certainty, Jurisdiction And Law Effectiveness
Abstract
Mindful of the need to give effect to the Law and being the jurisdiction one of the instruments able to recognize the fundamental rights, this study aims to map out a study on the provision of judicial protection, especially as regards the definition and concretion of legal certainty while fundamental right. Seeks, with this assay, through the use of hypothetical-deductive method, making use of bibliographic research, analyze what the main purpose of legal certainty as a structuring fundamental right of the Constitutional State in achieving the effectiveness of the jurisdiction and Law itself.
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