EXCLUSÃO DIGITAL NO CONTEXTO PÓS-PANDÊMICO: DESAFIOS PARA A VIRTUALIZAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL À LUZ DA RECOMENDAÇÃO-CNJ N.º 101, DE 12 DE JULHO DE 2021

Flávia Osmarin Tosti Menegon, Luiz Fernando Bellinetti

Resumo


Analisa os principais contornos da Recomendação n.º 101/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para a garantia de acesso à justiça dos chamados “excluídos digitais”. Tal perspectiva sobressai diante da virtualização dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, ao longo da pandemia de COVID-19. Considera a possível política social que assegura, aos vulnerabilizados em âmbito tecnológico, auxílio mediante equipamentos e servidores ou, acaso não seja possível, a prática de atos processuais por meio não eletrônico. O método adotado será o dedutivo com base em análise de legislação e doutrina.

 


Palavras-chave


Acesso à justiça, na vertente acesso ao Poder Judiciário; Processo judicial em meio eletrônico; Políticas públicas judiciárias; Vulneráveis digitais; Reflexos da pandemia de COVID-19.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2021.v7i2.8163

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