A Administração do Poder Judiciário Brasileiro e o Conselho Nacional de Justiça: Escolhas Neoliberais e Incoerências Constitucionais

Luana Roussin Brasil Vieira

Resumo


O presente artigo analisa sob a vertente jurídico-sociológica o fenômeno de intervenção da hegemonia econômica no contexto da administração do Poder Judiciário. A América Latina vivencia nas últimas décadas um movimento de reforma nos Estados no intuito de acelerar a economia dos países latinos americanos. O Judiciário como esfera de poder integrante do Estado também recebe influências e diretrizes para auxiliar o desenvolvimento econômico. Neste contexto político-econômico o Poder Judiciário brasileiro entrou na pauta de discussão dos organismos internacionais como destinatário de críticas e sugestões para seu pleno funcionamento institucional. Contudo, as propostas de viés mercadológico e empresarial pouco se aproximam do projeto democrático da Constituição da República de 1988. A ideia de uma nova engenharia judicial que prima pela eficiência, celeridade, previsibilidade e certeza jurídica adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não corresponde ao critério  de  efetividade  das  garantias  e  direitos  sociais.  Este  artigo  objetiva  analisar  a administração judiciária vigente e sua compatibilidade com as premissas constitucionais, no intuito  de  lançar  luzes  ao  Poder  Judiciário  e  a  busca  da  concretização  do  projeto constitucional do Estado Democrático de Direito. Por fim, é elaborada uma breve conclusão sobre o tema.

Palavras-chave


Administração da justiça; Conselho nacional de justiça; Interferências neoliberais

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2015.v1i1.259

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