As Decisões do Tribunal Marítimo Brasileiro no Âmbito do Poder Judiciário: A Contraditória Valoração Atribuída aos Pareceres Técnicos do Referido Órgão Administrativo no Ordenamento Jurídico Pátrio
Resumo
O presente artigo apresenta como objetivo analisar as decisões administrativas emanadas pelo Tribunal Marítimo quando colocadas no âmbito do Poder Judiciário. Por meio de uma reflexão crítica, visa entender a natureza das decisões advindas desse órgão, que pertence ao Poder Executivo, no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a compreender a relação existente entre elas e as decisões dos tribunais comuns. Busca examinar o fenômeno da judicialização presente nesse âmbito, bem como a valoração diversa dispensada pela lei e pelo judiciário aos pareceres técnicos elaborados pelo Tribunal Marítimo.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2016.v2i1.559
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