O DIREITO À INFORMAÇÃO E O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: INTERLOCUÇÕES COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

Janaína Machado Sturza, Karen Cristina Correa de Melo

Resumo


Este artigo tem como objetivo demonstrar o papel indispensável do acesso à informação e do princípio da publicidade na Administração Pública, no intento de estabelecer interlocuções com as políticas públicas de fomento ao direito à saúde. A pesquisa tem natureza qualitativa, descritiva e exploratória, a partir de revisão bibliográfica, documental e legislativa. Procura-se demonstrar como as políticas públicas em saúde, na persecução do cumprimento de sua previsão constitucional, podem restar inócuas se não forem prestadas informações adequadas e compreensíveis à população e a correspondente publicidade que atinja a população-alvo a que se destina a medida no direito fundamental à saúde.


Palavras-chave


Administração pública; Direito à informação; Direito à saúde; Princípio da publicidade; Políticas públicas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2018.v4i1.4100

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