Terceirização, Desregulação e Fragilização da Relação de Emprego no Brasil.

Francisco Ercílio Moura, Antônio Torquilho Praxedes

Resumo


Este artigo reflexiona criticamente sobre os intentos de reformas legislativas discutidas no Congresso brasileiro que colocam em risco a igualdade formal entre trabalhadores, com efeito secundário sobre a integridade da relação de emprego. O texto parte da concepção de que o Direito do Trabalho se consolidou em função de dois princípios fundamentais: a não discriminação e a proteção do emprego. Esses dois princípios que compõem o sistema de garantias da relação de trabalho subordinada sustenta os pilares da justiça social e a valorização do trabalho, visando o desenvolvimento econômico garantidor de um patamar de segurança jurídica vinculada ao bem-estar social.

 


Palavras-chave


Relação de emprego. Terceirização. Precarização do trabalho.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2016.v2i2.1413

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