Doutor em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza, Ceará, Brasil. Professor nos cursos de graduação e pós-graduação de Direito pelo Centro Universitário Doutor Leão Sampaio (UNILEÃO), Juazeiro do Norte, Ceará, Brasil.
Antônio Torquilho Praxedes Brasil
Mestre e especialista em Ciências Jurídico-Comunitárias pela Universidade de Coimbra (UC), Coimbra, Portugal. Coordenador e professor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito pelo Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS), Fortaleza, Ceará, Brasil.