Ortotanásia e Limitação Consentida de Tratamento: Delineamentos Ético-Médicos e Jurídicos

Vinicius Calado, Luiza Coêlho

Resumo


O objetivo do presente estudo é demonstrar a possibilidade jurídica da limitação consentida de tratamento, em conformidade com a Constituição Federal da República, o Código Civil, Código Penal, analisando-se ainda as resoluções do Conselho Federal de Medicina – CFM, e a legislação específica sobre a matéria, buscando verificar quais os direitos dos pacientes e quais os deveres dos médicos quando os primeiros desejem limitar seus tratamentos, optando por cuidados paliativos ao realizarem a chamada ortotanásia.

Palavras-chave


Ortotanásia; CFM; Direito do Paciente; Dever do Médico; Possibilidade jurídica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1736

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