A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUANTO AOS DANOS AOS CONSUMIDORES E A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DEFESA COLETIVA
Resumo
O artigo através do método dedutivo, levantamento da dados, bibliografias e jurisprudências, analisa acerca da responsabilidade cível-consumerista das concessionárias de energia elétrica quanto aos danos ocasionados aos consumidores referentes as cobranças irregulares de débitos e a necessidade de fortalecimento da atuação dos órgãos de defesa coletiva. Explana pontualmente sobre a essencialidade do fornecimento de energia elétrica e as irregularidades nas cobranças de débitos, o panorama judicial da pulverização de ações individuais, por consequente, a (in)eficiência da atuação regulatória da ANEEL, ressaltando ainda, sobre a atuação dos órgãos coletivos em prol da defesa do direito dos consumidores de energia elétrica.
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