A REGULAÇÃO DAS ASTREINTES NOS CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR: EFEITOS SOBRE A EFICÁCIA DAS AÇÕES PARA A TUTELA DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS EM DEMANDAS DE CONSUMO

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Camille da Silva Azevedo Ataíde
Dennis Verbicaro Soares

Resumo

O presente artigo, através do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tem por escopo analisar relevantes aspectos sobre a regulação da multa cominatória prevista nos artigos 537 do CPC e 84 do CDC, também denominada astreintes, delineada para conferir maior efetividade às decisões judiciais que contenham em seu bojo obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. O sucessivo regramento do instituto pelas leis processuais gerais tem suscitado dúvidas e resultado em aplicações divergentes pelo Judiciário, não raro impactando negativamente o compromisso assumido com a efetividade da tutela jurisdicional nas relações de consumo.

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Como Citar
Ataíde, C. da S. A., & Soares, D. V. (2017). A REGULAÇÃO DAS ASTREINTES NOS CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR: EFEITOS SOBRE A EFICÁCIA DAS AÇÕES PARA A TUTELA DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS EM DEMANDAS DE CONSUMO. Revista De Direito, Globalização E Responsabilidade Nas Relações De Consumo, 3(2), 82–102. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2017.v3i2.2487
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Camille da Silva Azevedo Ataíde, Universidade Federal do Pará

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará, na linha de pesquisa Constitucionalismo, Democracia e Direitos Humanos. Pesquisadora do grupo de pesquisa Consumo e Cidadania (CNPq). Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas – Direito Rio. Advogada. E-mail: camille.ataide@hotmail.com

Dennis Verbicaro Soares, Universidade Federal do Pará

Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Pará. Professor da Graduação e do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do Pará-UFPA, Professor da Graduação e Especialização do Centro Universitário do Pará-CESUPA, Professor da Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Consumidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul-UFRGS, além de ministrar aulas e seminários em outras instituições de ensino superior, bem como nas Escolas Superiores da Magistratura (ESM) e da Advocacia (ESA). É Editor-Chefe da Revista Amazônica de Direito Journal of Law, Procurador do Estado do Pará e Advogado. E-mail: dennisverbicaro@bol.com.br

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