A REGULAÇÃO DAS ASTREINTES NOS CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR: EFEITOS SOBRE A EFICÁCIA DAS AÇÕES PARA A TUTELA DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS EM DEMANDAS DE CONSUMO
Resumo
O presente artigo, através do método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tem por escopo analisar relevantes aspectos sobre a regulação da multa cominatória prevista nos artigos 537 do CPC e 84 do CDC, também denominada astreintes, delineada para conferir maior efetividade às decisões judiciais que contenham em seu bojo obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa. O sucessivo regramento do instituto pelas leis processuais gerais tem suscitado dúvidas e resultado em aplicações divergentes pelo Judiciário, não raro impactando negativamente o compromisso assumido com a efetividade da tutela jurisdicional nas relações de consumo.
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PDFReferências
AMARAL, Guilherme Rizzo. As astreintes e o processo civil brasileiro. Multa do art.461 do CPC e outras. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
ARENHART, Sérgio Cruz. A doutrina brasileira da multa coercitiva - três questões ainda polêmicas. São Paulo: Revista Forense, v. 104, n. 396, p. 233-255, mar/abr. 2008. Disponível em: http://ufpr.academia.edu/SergioCruzArenhart/Papers.
BUENO, Cassio Scarpinella. Novo código de processo civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015.
CARVALHO, Fabiano. Execução da multa (astreintes) prevista no art. 461 do CPC. Revista de Processo, São Paulo, n. 114, ano 29, p. 208-222, mar./abr. 2004.
GUERRA, Marcelo Lima. Execução indireta. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
SPADONI, Joaquim Felipe. A multa na atuação das ordens judiciais. In: SHIMURA, Sérgio e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Processo de execução e assuntos afins - v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
. Tutela inibitória: individual e coletiva. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
SPADONI, Joaquim Felipe. A multa na atuação das ordens judiciais. In: SHIMURA, Sérgio e WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). Processo de execução e assuntos afins - v. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.
TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer: e a sua extensão aos deveres de entregar coisa (CPC arts. 461 e 461-A, CDC, art. 84). 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
. Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer: CPC, art. 461; CDC, 84. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2017.v3i2.2487
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