DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA: UMA ANÁLISE FUNDAMENTADA NA CRIMINOLOGIA CRÍTICA E NO GARANTISMO PENAL

Barbara Amelize Costa, Pablo Alves de Oliveira

Resumo


O presente artigo propõe, a partir de análises fundamentadas no garantismo penal e na criminologia crítica, a atipicidade das condutas dos crimes de Resistência, Desacato e Desobediência presentes no Código Penal Brasileiro. A não lesividade dos bens jurídicos tutelados e as incriminações vagas e indeterminadas dos respectivos injustos penalmente puníveis ferem os princípios da taxatividade e legalidade - corolários da tipicidade - e, a própria noção de um Estado Constitucional de Direito.

Palavras-chave


CRIMINOLOGIA; BEM JURÍDICO; GARANTISMO; RESISTENCIA; DESOBEDIENCIA

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2018.v4i2.4738

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