Symbolic Law and Fundamental Rights: A Failure of Work Exploration Crime in Brazilian Slave Law

Marcio Cristiano de Gois, Matheus Felipe de Castro

Abstract


The article is subject to analyze crime as slavery fighting tool. The problem of research focuses on the symbolic effect brought by Law 10,803/2003.The initial hypothesis is that crime finds a heteronomous space extremely complex concept. Justified the issue because of still thousands of people are subjected to slave labor in Brazil, violating fundamental rights. The method used is the deductive and part of Marxist theoretical frameworks and critical criminology in three parts addressing , slavery, crime, criminology and symbolic legislation , representing a research development with partial results


Keywords


Slavery, Fundamental rights, Symbolic legislation

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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2016.v2i1.286

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