RIGHT TO ACCESS AND USE THE IN VITRO FERTILIZATION TECHNIQUE: THE PERSPECTIVE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS

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Leonardo Stoll de Morais
Natália Cepeda Fernandes
Roberta Bristot Silvestrin
José Roberto Goldim
Márcia Santana Fernandes

Abstract

On November 28, 2012, the Inter-American Court of Human Rights (IACHR), in the case Artavia Murillo v. Costa Rica, declared that States Parties to the American Convention have the obligation to implement public policies that guarantee the right of access and use of the technique of in vitro fertilization to the population. The decision of the Court has binding force for the signatory countries of the American Convention. In this way, the objective of this article is to evaluate how the IACHR protects the right of access and use of in vitro fertilization technique, especially through the study of the case Artavia Murillo v. Costa Rica. Thus, this is a case-by-case study, with qualitative delineation. The research was divided into two phases. In the first phase, the Global and Regional Inter-American System of Human Rights was analyzed. In the second phase, it was verified the adequacy of Brazilian legal models in relation to the decision of the case studied. Based on the research carried out, it was possible to conclude that the current Brazilian legal models are in line with the IACHR's decision, because the models ensure free family planning through equitable access of the benefits of technology to the population. In parallel, it was noticed that there are some bills of laws being processed in the National Congress that aim to establish discriminatory policies that limit the access and use of the IVF technique.

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How to Cite
STOLL DE MORAIS, Leonardo; CEPEDA FERNANDES, Natália; BRISTOT SILVESTRIN, Roberta; GOLDIM, José Roberto; SANTANA FERNANDES, Márcia. RIGHT TO ACCESS AND USE THE IN VITRO FERTILIZATION TECHNIQUE: THE PERSPECTIVE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 17, n. 7, p. 275–290, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3177. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3177. Acesso em: 5 dec. 2025.
Section
PARTE GERAL
Author Biographies

Leonardo Stoll de Morais, Universidade Católica de Pelotas - UCpel

Mestre em Direitos Humanos pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - Rede Laureate International Universities. Professor do PPG Lato Sensu em Direito Civil da Universidade Católica de Pelotas. Pesquisador do Laboratório de Pesquisa em Bioética e Ética na Ciência do Hospital de Clínicas de Clínicas de Porto Alegre/UFRGS.

Natália Cepeda Fernandes, Laboratório de Pesquisa em Bioética e Ética na Ciência do Hospital de Clínicas de Clínicas de Porto Alegre

Mestra em Direitos Humanos pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - Rede Laureate International Universities. Advogada. Pesquisadora do Laboratório de Pesquisa em Bioética e Ética na Ciência do Hospital de Clínicas de Clínicas de Porto Alegre.

Roberta Bristot Silvestrin, Professora colaboradora do Mestrado profissional em prevenção e assistência a usuários de álcool e outras drogas do Hospital de Clínicas de Clínicas de Porto Alegre

Pós-Doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Medicina: Ciências Médicas da UFRGS. Doutora e Mestra em Neurociências pela UFRGS. Biomédica pelo Centro Universitário Feevale. Professora colaboradora do Mestrado profissional em prevenção e assistência a usuários de álcool e outras drogas do Hospital de Clínicas de Clínicas de Porto Alegre.

José Roberto Goldim, Professor colaborador do PPG em Medicina: Ciências Médicas/UFRGS. Chefe do Serviço de Bioética do Hospital de Clínicas de Clínicas de Porto Alegre (HCPA)

Doutor em Clínica Médica pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e Mestre em Educação pela UFRGS. Graduado em Ciências Biológicas na UFRGS. Professor colaborador do PPG em Medicina: Ciências Médicas/UFRGS. Chefe do Serviço de Bioética do Hospital de Clínicas de Clínicas de Porto Alegre (HCPA). Coordenador do Laboratório de Pesquisa em Bioética e Ética na Ciência do HCPA/UFRGS.

Márcia Santana Fernandes, Professora do Mestrado Profissional em Pesquisa Clínica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) e Professora convidada do Programa de Pós-Graduação em Ciências Médicas da UFRGS.

Pós-Doutora pelo Programa de Pós-Graduação em Medicina: Ciências Médicas da UFRGS. Doutora em Direito pela UFRGS. Professora do Mestrado Profissional em Pesquisa Clínica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) e Professora convidada do Programa de Pós-Graduação em Ciências Médicas da UFRGS. Pesquisadora associada do Laboratório de Pesquisa em Bioética e Ética na Ciência do Centro de Pesquisas do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - LAPEBEC/HCPA

References

AGAMBEN, G. O poder soberano e a vida nua. Lisboa: Presença, 1998.

AJDUK, A.; ZERNICKA-GOETZ, M. Molecular Aspects of Medicine Quality control of embryo development. Molecular Aspects of Medicine, v. 34, n. 5, p. 903–918, 2013.

ALVES, C. A. Aspectos da doação de embriões humanos no cenário brasileiro. Revista Trimestral de Direito Civil – RTDC, v. 49, p. 69–100, 2012.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA COSTA RICA. Projeto de Lei sobre Fecundação In Vitro e Transferência Embrionária, 2010.

BARDIN, L. Análise de conteúdo. Lisboa. 2011.

BEAUCHAMP, T.; CHILDRESS, J. F. Princípios de ética biomédica. São Paulo: Edições Loyola, 2002.

BOBBIO, N. Teoria Geral do Direito. São Paulo. 2010.

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 1988.

BRASIL. Código Civil Brasileiro, Lei 10. 406/02, de 10 de janeiro de 2002. Congresso Nacional. BRASIL, 2002. Disponível em: . Acesso em: 15 jan. 2017

BRASIL. Lei de Biossegurança. Lei 11.105 de 24 de março de 2005. Congresso Nacional. BRASIL, 2005. Disponível em: . Acesso em: 10 jan. 2017

BRENA, I. Comments to the judgment of the Court of human rights case Artavia Murillo and others (in vitro fertilization) vs. Costa Rica. Boletin Mexicano de Derecho Comparado, n. 137, p. pp.795-803, 2013.

BRUNO TORQUATO DE OLIVEIRA NAVES, M. DE F. F. DE S. Panorama bioético e jurídico da reprodução humana assistida no Brasil. Revista Bioética y Derecho, p. 64–80, 2015.

CHIA, EDUARDO A. ; CONTRERAS, P. Análisis de la sentencia Artavia Murillo y otros (“fecundación in vitro”) v. Costa Rica de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Estudios constitucionales: Revista del Centro de Estudios Constitucionales, n. 1, p. pp.567-585, 2014.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relatório de Mérito n° 85/10, Caso 12.361.Costa Rica, 14 de julho de 2010. 2010.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (BRASIL). Resolução no 2.121/2015, 2015. Disponível em: . Acesso em: 1 jan. 2017.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Artavia Murillo vs Costa Rica, 2012. Disponível em: 8C457830B80A56462FBEBC78B3672ED3/F5C1570B-CA0A-41A8-809B-CB48DB858AAA/docs/casos/articulos/seriec_257_por.pdf>. Acesso em: 1 jan. 2017

COSTA RICA. Projeto de Lei sobre Fecundação In Vitro e Transferência Embrionária, Expediente 17.900. Costa Rica. 22 de outubro de 2010. 2010.

CROCKIN, SUSAN L. ; RIBAS, DELIA ; ESCALANTE, GERARDO ; NUSSBAUM, LAUREN ; JONES, H. W. Costa Rica’s absolute ban on in vitro fertilization deemed a human rights violation: implications for U.S. assisted reproductive technology policy and “personhood” initiatives. Fertility and Sterility, v. Vol.100(2), p. pp.330-333, 2013.

CUNHA, L. R. DA; DOMINGOS, T. DE O. Reprodução Humana Assistida: A Resolução 2013/13 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Revista de Direito Brasileira, v. 6, n. 3, p. 273–290, 1 dez. 2013.

DE JESUS, L. M. A pro-choice reading of a pro-life treaty: the Inter-American Court on Human Rights’ distorted interpretation of the American Convention on Human Rights in Artavia v. Costa Rica. Wisconsin International Law Journal, v. Vol.32(2), p. pp.223-266, 2014.

E.A. RYBAK, H. J. L. Egg freezing, procreative liberty, and ICSI: the double standards confronting elective self-donation of oocytes. Fertil Steril, v. 92, p. 1509–1512, 2009.

JUNGES, J. R. BIOÉTICA: PERSPECTIVAS E DESAFIOS. v. V.1, 1999.

MAZZUOLI, V. DE O. Tratados internacionais dos Direitos Humanos. In: Curso de Direito Internacional Público. 5 ed. ed. 2014. p. 813 a 850.

MEIER, BENJAMIN MASON ; AYALA, A. S. The Pan American Health Organization and the mainstreaming of human rights in regional health governance. Journal of Law, Medicine & Ethics, v. Vol.42(3), p. p.356(19), 2014.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA No 426/GM/2005., 2005. Disponível em: . Acesso em: 1 jan. 2017.

MORAIS, L. S. DE; FERNANDES, M. S. Aspectos médicos, bioéticos e jurídicos do uso de material genético na reprodução humana assistida “post mortem” a partir de um estudo casuístico. Revista da Ajuris, v. 41, n. 135, 2014.

OEA. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 1969. Disponível em: . Acesso em: 1 jan. 2017.

ONU -UNESCO. A Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos. Suíça, 1997.

SALA CONSTITUCIONAL DA CORTE SUPREMA DE JUSTIÇA. COSTA RICA. Sentença no 2000-02306, de 15 de março de 2000. Processo no. 95-001734-007-CO., 2000.

SHELTON, D. Regional protection of human rights. Inglaterra: Oxford. 2008.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de inconstitucionalidade – ADI 3.510/2008, Brasil. 2008.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Caso Oliver Brüstle v.s Greenpeace, 2011. Disponível em: . Acesso em: 15 jan. 2017.

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