LIMITES JURISPRUDENCIAIS PARA A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Rubens Ferreira Junior, Fernando Gomes Favacho, Frederico Thales de Araújo Martos

Resumo


O presente artigo faz uma releitura da Contribuição de Melhoria enquanto tributo essencial para compor o equilíbrio fiscal. Inicialmente fez-se um retrospecto das origens do tributo, retroagindo às ordenações filipinas, enquanto Brasil colônia até os dias atuais. Se estabeleceu os limites jurisprudenciais específicos e legais, e a subutilização do instituto, tendo em vista a dificuldade em se aferir os parâmetros estabelecidos em lei para sua instituição bem como o valor da obra / valorização imobiliária. Estabeleceu-se ainda a necessidade ou não de sua instituição frente a lei de responsabilidade fiscal e a possibilidade de instituição de outros requisitos previstos na jurisprudência.


Palavras-chave


Contribuição de melhoria, responsabilidade fiscal, competência tributária, justiça fiscal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.8056

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