A DISCIPLINA PROCESSUAL DA CURATELA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AUTONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Ana Paula Vasconcelos, Jussara Meirelles

Resumo


O presente trabalho analisará se as normas processuais que disciplinam a curatela e a interdição no Código de Processo Civil são compatíveis com as alterações promovidas no ordenamento jurídico brasileiro pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência assinada em 2007 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com o Decreto n°. 6.949/2009, e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que buscam promover e assegurar a autonomia, a liberdade e a dignidade das pessoas com deficiência. Para tanto, o estudo buscará identificar como a disciplina processual da curatela e da interdição deverá ser interpretada e aplicada, para que o instituto protetivo possa ser implantado sem que se suprimam ou se comprometam os direitos básicos existenciais das pessoas com deficiência.

    

Palavras-chave


Dignidade da pessoa com deficiência; Autonomia; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Curatela; Disciplina processual

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AUTOR, 1998

AUTOR, 2016

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.6781

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