ALTERNATIVE METHODS OF CONFLICT SOLUTION AND THE NEW PARADIGM OF RESTORATIVE JUSTICE

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José Vicente
Vander Ferreira de Andrade

Abstract

The present article aims to promote a presentation of the model identified as "Restorative Justice", in contrast to the formal and traditional system of "Retributive Justice". Using international documents and experiences obtained in Comparative Law, as well as in the face of incipient experiences in the national territory, it presents an alternative to the model of justice carried out by the system of state authority. It advocates the possibility of other forms of promotion of justice that are not exclusively through public instruments and instruments. In this sense, it gives special emphasis to the adoption of the model of restorative justice, not forgetting some objections, restrictions and advantages in its concrete application, as an instrument of alternative conflict resolution. Accordingly, the restorative system is presented in the form of an alternative to the traditional model of retribution, especially in the face of inefficiency and social inefficiency, and also from the recognition of its insufficiency in dealing with issues related to the larger conflicts and scope . The paper proposes a reflection on this novel system of social intervention, with a view to the search for a rebalancing of human relations and under the focus of the possibility of a reconstruction of an environment of social harmony, in which, among other corollaries, Repaired, wherever possible. In the end, the viability of adopting restorative practices, coupled with the retributive system, is suggested to prejudice the still necessary measures present in the traditional model of retribution represented symbolically and effectively from the application of the penalty.

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VICENTE, José; ANDRADE, Vander Ferreira de. ALTERNATIVE METHODS OF CONFLICT SOLUTION AND THE NEW PARADIGM OF RESTORATIVE JUSTICE. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 18, n. 7, p. 103–113, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v18i7.3224. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3224. Acesso em: 5 dec. 2025.
Section
PARTE GERAL
Author Biographies

José Vicente, Faculdade Zumbi dos Palmares

Advogado, Mestre em Administração e Doutor em Educação pela Universidade Metodista de Piracicaba. Mestrando em Direito pela Escola Paulista de Direito. Diretor-Geral da Faculdade Zumbi dos Palmares (FAZP).

Vander Ferreira de Andrade, Faculdade Zumbi dos Palmares

Advogado. Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Público e do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Zumbi dos Palmares (FAZP).

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