THE POLITICAL REFORM, THE PROPOSAL FOR CONSTITUTIONAL AMENDMENT 36 OF 2016 AND THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES

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Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça
Luciano Tonet

Abstract

Discussions on political reforms are a constant in Brazil. This paper analyzes the Proposal for Constitutional Amendment n. 36 of 2016, n line with the postulates of reasonableness, proportionality and constitutional principles and the public interest invoked to justify these proposals for legislative changes. The research methodology is bibliographical, qualitative and documentary. The general objective is to analyze the feasibility of the changes brought by the proposed constitutional amendment and the arguments made possible by the postulates of reasonableness, proportionality and principles. The specific objective is to verify that disregard of these principles and postulates may violate the Constitution, Democracy and the Republic. The work was divided into three topics. In the first, it deals with the notes of political reform and observance of constitutional principles. In the second, the principle of morality as an indicator of political reform. In the third, the reasonableness and proportionality of the proposals for constitutional amendment and the public interest.

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MENDONÇA, Maria Lírida Calou de Araújo e; TONET, Luciano. THE POLITICAL REFORM, THE PROPOSAL FOR CONSTITUTIONAL AMENDMENT 36 OF 2016 AND THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES. Revista de Direito Brasileira, Florianopolis, Brasil, v. 17, n. 7, p. 76–89, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3194. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3194. Acesso em: 6 dec. 2025.
Section
PARTE GERAL
Author Biographies

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Centro Universitário Católica de Quixadá (UNICATÓLICA).

Pós-Doutora em Direito Tributário pela Universidade de Santa Catarina (UFSC). Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora titular do programa de pós-graduação strictu sensu - mestrado e doutorado - em Direito Constitucional e do curso de graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Coordenadora e professora do curso de graduação em Direito do Centro Universitário Católica de Quixadá (UNICATÓLICA). Coordenadora-chefe do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT).

Luciano Tonet, Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FGF).

Doutorando e Mestre em Direito Constitucional Público e Teoria Política pela pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Professor da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza (FGF). Promotor de Justiça - Procuradoria Geral de Justiça do Ceará (PJ/CE), atuando na área da infância e juventude.

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