A APLICAÇÃO DOS TRATADOS E A DOUTRINA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: BASES JURÍDICAS E EFETIVAÇÃO

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PDF (Português (Brasil))
Pubblicato: set 25, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3014
Parole chiave:
Direitos Humanos, Direito Internacional, Controle de Convencionalidade

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Guilherme Vitor de Gonzaga Camilo
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o desenvolvimento e aplicação do Controle de Convencionalidade, destacando seu papel enquanto instrumento de fortalecimento e efetivação do Direito Internacional e dos Direitos Humanos. O objetivo do texto é demonstrar como esta ferramenta foi desenvolvida em meio ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e como tem sido sua aplicação tanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto pelas cortes nacionais. Para isso realiza-se a cobertura histórica sobre a aplicação nacional dos tratados pelas cortes domésticas, passando-se à construção do Controle de Convencionalidade, com a abordagem do posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca de sua aplicação, e posteriormente à aplicação desta doutrina pelo judiciário brasileiro.

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Come citare
de Gonzaga Camilo, G. V. (2017). A APLICAÇÃO DOS TRATADOS E A DOUTRINA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: BASES JURÍDICAS E EFETIVAÇÃO. Revista De Direito Brasileira, 17(7), 18–39. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3014
Fascicolo
V. 17 N. 7 (2017)
Sezione
PARTE GERAL
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Biografia autore

Guilherme Vitor de Gonzaga Camilo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Mestrando em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Bolsista Capes). Especialista em Direito Internacional pelo Centro de Direito Internacional.

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