Trabalhador Imigrante em Condição de Irregularidade

Resumo

O exame do trabalho prestado por imigrante em condição de irregularidade migratória revela a disparidade de posições existentes a respeito da questão. De um lado, ordens jurídicas nacionais de caráter meramente repressivo silenciam sobre a especificidade da questão trabalhista ou simplesmente privam trabalhadores imigrantes de proteção como forma de sanção e inibição dos movimentos migratórios. De outro, a normativa internacional de direitos humanos dedica-se à matéria, proclamando a necessidade absoluta da proteção em relação ao trabalho prestado. Nesse cenário, o ensaio propõe um cotejo crítico entre o marco regulatório da imigração no Brasil, consolidado pelo Estatuto do Estrangeiro, e a abordagem da questão no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para concluir pela necessária proteção da dignidade do trabalhador, que não pode ser preterida.

DOI:10.5585/rdb.v1i1.64