COMMUNITY PARTICIPATION IN THE APAC METHOD: AN EFFECTIVE TOOL OF THE PENAL EXECUTION LAW

Lafayette Pozzoli, Ilton Garcia da Costa, Rogério Cangussu Dantas Cachichi, Gilmar Assis Siqueira

Abstract


The purpose of this article is to analyze the APAC method in the light of the community participation. This humanized method of enforcement of judgment has twelve foundations that are confirmed by the current Penal Execution Law. The first of these foundations is the participation of the community, which is essential for the application of the APAC method. This foundation will be analyzed from the perspective of communitarianism in order to demonstrate that the contact of the prisoner with his community of origin has benefits both for him (in stimulating the virtues from the human dignity) and for his community (which will receive him after serving his sentence). The research was developed using the hypothetical-deductive approach method, the comparative procedure, the indirect documentation technique, the bibliographic research: in books and legal journals; documentary; legislation and on electronic websites.


Keywords


APAC Method; Human Dignity; Communitarianism; Penal Execution Law.

References


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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.6856

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